Legislação em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.
A sociedade é regida por algumas regras de comportamento que garantem a nossa segurança e sobrevivência, ou seja, por leis. O ambiente de trabalho também possui regras que visam garantir a saúde e a segurança dos Trabalhadores.
Em Portugal existe uma ampla legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho. Está organizada sob a forma de Lei, Decreto-lei, Decreto Regulamentar, Portarias, Directivas Comunitárias e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal.
Esta legislação rege a forma como as empresas, empregados e empregadores devem comportar-se para que o trabalhador possa exercer a sua profissão num ambiente de trabalho que proporcione saúde, segurança, bem-estar.
No exercício das suas funções, o enfermeiro do trabalho no exercício das suas funções é muitas vezes solicitado a prestar informações e tomar decisões que devem estar devidamente suportadas. A esse propósito a ordem dos enfermeiros refere no Regulamento do Perfil De Competências do Enfermeiro de Cuidados Gerais (2011) que uma prática profissional responsável deve fundamentar-se “num corpo de conhecimento e na avaliação sistemática das melhores práticas, permitindo uma tomada de decisão fundamentada”.
Consequentemente, para desempenhar este papel com segurança e dar aconselhamento relacionado com as condições de trabalho, exposição a riscos ou legislação do trabalho, è exigido ao enfermeiro do trabalho, o conhecimento da legislação em vigor.
Esta compilação de legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho (baseada na organização elaborada pelo ACT) ao ser ordenada por tópicos com hiperligações dirigidas ao documento, facilita quer a pesquisa, quer a consulta. É uma ferramenta de extrema importância em contexto laboral.
ENQUADRAMENTO LEGAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
Decreto - Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro (Lei - Quadro), Decreto - Lei nº 26/94, de 14 de Fevereiro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, revogado pela Lei 102/2009, mas que só produz efeitos, para os trabalhadores que exercem funções nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços, referidos no nº 3 do art.º 3º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, após a entrada em vigor de diploma que regule a mesma matéria.
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Art.º 281º a 284º - (Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho)
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Portaria nº 255/2010, de 5 de maio (Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho)
Portaria nº 112/2014, de 23 de maio (Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro)
Portaria nº 71/2015, de 10 de março (Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde)
ENQUADRAMENTO LEGAL DE SHST (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Decreto - Lei n.º 503/99, de 20 Novembro - Relativo a acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública com a alteração efectuada pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro.
Circular Informativa Nº: 05/DSPPS/DCVAE - Organização de Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) nos Cuidados Primários de Saúde - ACES e Sede de ARS(s) -
Orientação 008/2014 - Organização e funcionamento do Serviço de Saúde Ocupacional/Saúde e Segurança do Trabalho dos Centros Hospitalares/ Hospitais
Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
PROTEÇÃO ESPECIAL DE GRUPOS ESPECÍFICOS DE TRABALHADORES
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 62º - (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes)
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Artº 50º a 60º - (Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no artº 62º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro)
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 66º - (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores)
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Artº 61º a 72º - Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores)
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 283º e 284º - (Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Lei n.º 27/2011, de 16/06 – Estabelece o regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais dos praticantes desportivos profissionais
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30/04, alterado pelo DL n.º 382-A/99, de 22/09, e pelo DL n.º 185/2007, de 05/10 – Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho;
Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro - (Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09 – Regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10 – Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho
Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de julho - (Lista de Doenças Profissionais - Índice Codificado das doenças profissionais)
Portaria nº 256/2011, de 5 de julho - (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes)
LOCAIS DE TRABALHO
Circular Normativa nº 06/DSPPS/DCVAE de 31/03/2010 - Condições mínimas das instalações, equipamentos e utensílios - Para: Todos os serviços do Ministério da Saúde e empresas
Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)
Portaria nº 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)
AGENTES BIOLÓGICOS
Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de abril (Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho)
Portaria nº 405/98, de 11 de julho (Aprova a classificação dos agentes biológicos)
Portaria nº 1036/98, de 15 de dezembro (Altera a Lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria nº 405/98, de 11 de julho)
RADIAÇÕES IONIZANTES
Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de protecção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes)
Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de outubro (Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes)
Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril (Estabelece a regulamentação das normas e directivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei nº 348/89, de 12 outubro)
Decreto-Lei nº 222/2008, de 17 de novembro (revogados os artigos 1º a 6º, 8º, 12º, 20º a 29º, 31º a 33º, 37º a 43º e 46º a 56º do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril) -
Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de julho (Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica)
Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes)
RUÍDO
Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)
VIBRAÇÕES
Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas)
CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ( relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dostrabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20. a diretiva especial na aceção do artigo 16. °, n. ° 1, da Diretiva 89/391/CEE) e que revoga a Diretiva 2004/40/CE
DISPOSITIVOS MÉDICOS CORTO-PERFURANTES
Decreto-Lei nº 121/2013, de 22 de agosto (Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde)
AGENTES QUÍMICOS
Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de fevereiro (Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho)
Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de novembro (Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)
Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro (Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura)
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro (Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho)
Portaria nº 988/93, de 6 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Protecção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro)
Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto (Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual)
Directiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho(segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE
MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS
Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas)